TJSC 2014.030764-6 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. CONTEXTO PROBATÓRIO APONTANDO A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS PELA DEMORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AS PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA. "Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora [...]". (Apelação Cível n. 2010.087415-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, em 13.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030764-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. CONTEXTO PROBATÓRIO APONTANDO A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS PELA DEMORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AS PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA. "Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora [...]". (Apelação Cível n. 2010.087415-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, em 13.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030764-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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