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Jurisprudência


TJSC 2014.030769-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE FULCRADO EM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. 1.1 SOMA DA POSSE DA DEMANDANTE COM A DE SEU ANTECESSOR, NÃO PROPRIETÁRIO, PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, PRIMA FACIE ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. 2. USUCAPIÃO URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTES MESMO DE DETERMINADAS AS CITAÇÕES NECESSÁRIAS (ARTIGOS 942 E 943 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA MAIOR, DA QUAL É INTEGRANTE O IMÓVEL USUCAPIENDO BEM COMO DOS CONFRONTANTES E INTERESSADOS, ALÉM DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM A REMESSA DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030769-1, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Data do Julgamento : 30/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Laguna
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