TJSC 2014.030810-5 (Acórdão)
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JUNTO À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PLEITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. PRETENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (TJSC, ACMS n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030810-5, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JUNTO À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). PLEITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. PRETENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Segundo o artigo 4º, da Lei n. 13.763/2006, a gratificação de produtividade é destinada aos servidores com cargo de provimento efetivo em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial, o que não se aplica à apelante pois é professora contratada em caráter temporário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (TJSC, ACMS n. 2012.055739-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030810-5, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Concórdia
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