TJSC 2014.030824-6 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CTB). INCIDÊNCIA DO LAPSO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS CONTADOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO ARREDADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030824-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CTB). INCIDÊNCIA DO LAPSO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS CONTADOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO ARREDADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030824-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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