APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS AUTORES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO, ONDE SERIAM EDIFICADOS DOIS EMPREENDIMENTOS PELA RÉ. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADES DAS ALUDIDAS CONSTRUÇÕES. NÃO ENTREGA DOS IMÓVEIS NA DATA APRAZADA. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ILEGITIMIDADE, CONTUDO, DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS COM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. EXPRESSA ASSUNÇÃO PELOS CESSIONÁRIOS DOS DEVERES CONTRATUAIS PERANTE OS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A VALIDADE E/OU EFICÁCIA DA CESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Em se tratando de cessão de direitos contratuais, é o cedente parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de rescisão do contrato cedido, uma vez que afasta-se da relação negocial, sendo substituído pelo cessionário." (TJSC, Apelação Cível n. 2001.008146-6, de Mafra, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-10-2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030827-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).