APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OS JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL/02. APELO DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. "CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL", PRESTAÇÃO DE CONTAS E ESCRITURAS PÚBLICAS DE HIPOTECA DE IMÓVEL QUE GARANTIU O PACTO. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. EXEGESE DO ART. 1.102, "A", DO CPC. TESE AFASTADA. AVENTADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DA COMISSÃO E DA INTERFERÊNCIA NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO ITEM. ALEGADA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA AUTORA. NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS ACERCA DA RESCISÃO DO PACTO, QUE DEVE SER INTENTADA POR MEIO DE AÇÃO ESPECÍFICA. AVENTADA NULIDADE DE CLÁUSULAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELOS APELANTES/EMBARGANTES, QUE NÃO DEMONSTRAM AS CONDIÇÕES QUE ENTENDEM ADEQUADAS AO CASO. CONTRATO FIRMADO POR LIVRE CONVENÇÃO DAS PARTES. APELO DESPROVIDO, NO TEMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATANTES REVENDEDORES DO PRODUTO QUE NÃO FIGURAM COMO DESTINATÁRIO FINAL. MULTA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DA PENALIDADE PERMITIDA. EXEGESE DO ART. 408/CC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE INALTERADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030830-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).