TJSC 2014.030857-6 (Acórdão)
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO. MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO DOS AUTOS. ACUSADO PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE NOVOS ENVOLVIMENTOS EM ATOS INFRACIONAIS QUE DEMONSTRAM INTERESSE NA RESSOCIALIZAÇÃO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 4 ANOS. PARTICULARIDADES QUE POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS RIGOROSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.030857-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO. MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO DOS AUTOS. ACUSADO PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE NOVOS ENVOLVIMENTOS EM ATOS INFRACIONAIS QUE DEMONSTRAM INTERESSE NA RESSOCIALIZAÇÃO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 4 ANOS. PARTICULARIDADES QUE POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS RIGOROSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.030857-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Chapecó
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