APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA, EM RAZÃO DO USO DE FACÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA CONCRETIZADA PELO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA, INDEPENDENTE DO MEIO UTILIZADO. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO COMO MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. USO DAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MULTA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL DE FORMA ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA. PENA DE DETENÇÃO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. DELITO, ADEMAIS, PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE SE PENALIZAR A CONDUTA APENAS COM MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030860-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).