TJSC 2014.030862-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER RESTRITA AO TERMO ACORDADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR RESGUARDO DE VALORES PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE DIREITOS DISPONÍVEIS. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030862-4, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER RESTRITA AO TERMO ACORDADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR RESGUARDO DE VALORES PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE DIREITOS DISPONÍVEIS. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030862-4, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciano Fernandes da Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joaçaba
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