TJSC 2014.030865-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR EM L3-L-5. DOENÇA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONCAUSA QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030865-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR EM L3-L-5. DOENÇA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONCAUSA QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030865-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Criciúma
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