APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MATÉRIA PRECLUSA. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA SER FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA SOB FORMA DE EXCEÇÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. DEMANDANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVISTA NO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A reforma da sentença condenatória na instância superior não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República. Interpretação diferente implicaria a total quebra do princípio do livre convencimento do juiz e afetaria irremediavelmente sua segurança para avaliar e valorar as provas, bem assim, para adotar a interpretação da lei que entendesse mais adequada ao caso concreto (Apelação Cível n. 2004.034718-2, de Mafra, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 22-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030868-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).