TJSC 2014.030876-5 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. ATO MOTIVADO EM FATOS INEXISTENTES E INSUFICIENTES A AUTORIZAR O DESLIGAMENTO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS IDÊNTICOS, DA MESMA COMARCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030876-5, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. ATO MOTIVADO EM FATOS INEXISTENTES E INSUFICIENTES A AUTORIZAR O DESLIGAMENTO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS IDÊNTICOS, DA MESMA COMARCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030876-5, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Turvo
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