APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PELA PRÓPRIA RÉ, DEIXANDO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI PRONTAMENTE ATENDIDO PELA APELADA, RESPONDENDO À SOLICITAÇÃO EM MEROS DOIS DIAS. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELANTE, CONTUDO, QUE QUEDOU-SE INERTE EM NOTICIAR O FATO, CONSENTINDO COM A CITAÇÃO DA ADVERSA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE ARCAR, IN TOTUM, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE SUA SINGELEZA E INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, QUE RECOMENDAM SUA ESTIPULAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA, ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 1.060/1950. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DE FUNDO E DE INTERESSE PARA A CAUSA DEVIDAMENTE APRECIADAS, SENDO DESINFLUENTE A REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELOS LITIGANTES. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030891-6, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).