CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA JÁ INTENTADA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A ESTE. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO SOBRE ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ALVO DE RECURSO ESPECÍFICO. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIDOR QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO PRETENDE A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, MAS REVISÃO DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO AO FUNDO DO DIREITO QUE NÃO PRESCREVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE TODO E QUALQUER DIREITO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALEGADA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR NA MEDIDA EM QUE AUMENTA O BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). INOCORRÊNCIA DESDE A MIGRAÇÃO DOS ASSOCIADOS A PLANOS DE BENEFÍCIO QUE PREVÊEM O REAJUSTE CONFORME O INPC/IBGE (PLANO REB E SALDAMENTO DOS PLANOS REG/REPLAN). MIGRAÇÃO DA MAIORIA DOS AUTORES ANTERIORMENTE AO PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO A ESTES. OCORRÊNCIA DA VINCULAÇÃO ENTRE O BENEFÍCIO SUPLEMENTAR E O OFICIAL APENAS PARA OS AUTORES QUE NÃO ADERIRAM AOS NOVOS PLANOS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES JÁ RECEBIDOS. DESCABIMENTO. NEGADO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO DA FONTE DE CUSTEIO. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO VENTILADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, CAPUT E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA QUANTO A DOIS DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030894-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).