TJSC 2014.030928-6 (Acórdão)
ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INADEQUAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030928-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INADEQUAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030928-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itapema
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