APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PREFACIAL AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. PRELIMINAR INACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA (NÚMERO DE USUÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO NO CONTRATO) NÃO CONDIZENTE COM A REAL SITUAÇÃO DA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RUPTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA REAFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030935-8, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).