TJSC 2014.030947-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA, APENAS, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE DEMONSTRA INEXPRESSIVO NO CASO CONCRETO. ATO ILÍCITO COMETIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA. OFENSA À REPUTAÇÃO COMERCIAL E CONSEQUENTE ABALO DE CREDIBILIDADE QUE SE TRADUZ EM DANO DE EXTENSÃO GRAVE. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SEM SE DESCURAR DE SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. VALOR QUE NÃO DEVE ONERAR EXCESSIVAMENTE O CAUSADOR OU ENRIQUECER O OFENDIDO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030947-5, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA, APENAS, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE DEMONSTRA INEXPRESSIVO NO CASO CONCRETO. ATO ILÍCITO COMETIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA. OFENSA À REPUTAÇÃO COMERCIAL E CONSEQUENTE ABALO DE CREDIBILIDADE QUE SE TRADUZ EM DANO DE EXTENSÃO GRAVE. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SEM SE DESCURAR DE SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. VALOR QUE NÃO DEVE ONERAR EXCESSIVAMENTE O CAUSADOR OU ENRIQUECER O OFENDIDO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030947-5, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Videira
Mostrar discussão