APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE EM CRIMES DESSA NATUREZA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE SUA MÃE E DE SEU PADRASTO. CONJUNÇÃO CARNAL ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A VÍTIMA, COM 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, RECEBIA MENSAGENS NO CELULAR E CARTAS COM TEOR AMOROSO E SEXUAL, ENVIADAS E ESCRITAS PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS "CIRCUNSTÂNCIAS" E "CONSEQUÊNCIAS" DO CRIME, COM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA MAJORAR A REPRIMENDA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS (DOIS). PRECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO FIXADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030959-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).