TJSC 2014.030963-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9099/95. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PORQUANTO O ACUSADO JÁ FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO COMETIMENTO, EM DATA PRETÉRITA, DO MESMO CRIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APARELHO ETILÔMETRO COM DATA DA CERTIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO VENCIDA. INCAPACIDADE DE AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA, CONSIDERANDO A DICÇÃO DO DISPOSITIVO INCRIMINADOR À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030963-3, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9099/95. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PORQUANTO O ACUSADO JÁ FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO COMETIMENTO, EM DATA PRETÉRITA, DO MESMO CRIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APARELHO ETILÔMETRO COM DATA DA CERTIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO VENCIDA. INCAPACIDADE DE AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA, CONSIDERANDO A DICÇÃO DO DISPOSITIVO INCRIMINADOR À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030963-3, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Caçador
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