APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. VENDA DE LOTE A DIVERSOS COMPRADORES. ACUSADO QUE SE APRESENTA COMO INVENTARIANTE E EXIBE DIVERSOS DOCUMENTOS A COMPROVAR ESSA CONDIÇÃO. GRAVAME JUDICIAL QUE FOI REALIZADO 5 ANOS ANTES DA DATA DOS CONTRATOS. EFEITO ERGA OMNES. ARDIL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CLARA VANTAGEM INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030964-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).