APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROCESSUAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO BASTANTE PARA FORMAR JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036358-9, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-07-2014). MATÉRIA DE FUNDO PACIFICADA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "[...]. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. "A Lei Federal 8.112/90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', não é aplicável aos servidores municipais" (REsp n. 780.278/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 26-6-2007). AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. HORAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS. INDENIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO NÃO EFETUADO. ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS LIMITES DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028393-7, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-07-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030972-9, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).