TJSC 2014.030973-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CAMINHÃO. DERRAPAGEM EM CURVA. COLISÃO COM VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE FUGIU DO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES 1.1. DESERÇÃO. APELO INTERPOSTO POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO. ARTS. 70 E 72 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE GUIA DO PROTOCOLO UNIFICADO. 1.2. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO IDÊNTICAS ÀS DA CONTESTAÇÃO. POSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.3. PREFACIAIS REPELIDAS. 2. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. PISTA MOLHADA. ÓLEO NA PISTA. DERRAPAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CARACTERIZAM EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. IMPERÍCIA GRAVE DO RÉU, CONDUTOR DO CAMINHÃO, CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. ARTS. 932, INC. III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. COOPERATIVA DE LATICÍNIOS QUE ATUA EM DIVERSAS CIDADES. CONSIDERADO PODERIO ECONÔMICO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA CADA GENITOR DA VÍTIMA. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINISTRO QUE OCORREU EM OUTRO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ADVOGADO DILIGENTE. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM VINTE POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE REJEITADA. 5. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 7. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030973-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CAMINHÃO. DERRAPAGEM EM CURVA. COLISÃO COM VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE FUGIU DO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES 1.1. DESERÇÃO. APELO INTERPOSTO POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO. ARTS. 70 E 72 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE GUIA DO PROTOCOLO UNIFICADO. 1.2. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO IDÊNTICAS ÀS DA CONTESTAÇÃO. POSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.3. PREFACIAIS REPELIDAS. 2. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. PISTA MOLHADA. ÓLEO NA PISTA. DERRAPAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CARACTERIZAM EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. IMPERÍCIA GRAVE DO RÉU, CONDUTOR DO CAMINHÃO, CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. ARTS. 932, INC. III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. COOPERATIVA DE LATICÍNIOS QUE ATUA EM DIVERSAS CIDADES. CONSIDERADO PODERIO ECONÔMICO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA CADA GENITOR DA VÍTIMA. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINISTRO QUE OCORREU EM OUTRO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ADVOGADO DILIGENTE. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM VINTE POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE REJEITADA. 5. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 7. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030973-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Lages
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