APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. DEFESA QUE TEVE ACESSO AO PROCESSO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E LHE FOI OPORTUNIZADA EM JUÍZO A JUNTADA DE PEÇAS RELATIVAS ÀQUELE PROCEDIMENTO. PREFACIAL REJEITADA. "É lícita a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica - de forma a ensejar, inclusive, a correta instrução do feito -, desde que relacionada com os fatos do processo-crime, e, após sua juntada aos autos, seja oportunizado à Defesa proceder ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. (STJ, Habeas Corpus n. 15.424, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 7.2.2012). MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando aliadas às interceptações telefônicas contidas nos autos que comprovam a prática da narcotraficância. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º. DESTINAÇÃO AO PRÓPRIO CONSUMO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. As condições de acondicionamento da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da prisão e ao dolo do agente em fornecer o entorpecente para terceiros, evidenciam não ser o réu mero usuário. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Evidenciado, especialmente pelas interceptações telefônicas e pela prova testemunhal, que os acusados estavam associados, de forma permanente e estável, para a prática da mercancia, a condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/03 é medida que se impõe. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NESSA FASE. EXACERBAÇÃO AUTORIZADA. Nos termos do art. 42 da Lei N. 11.343/06, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido devem ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar ou, ainda, na derradeira etapa, se viável a concessão do benefício do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Assim, tendo em vista a natureza (crack) da droga apreendida, a pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. REGIME PRISIONAL. DEFINIÇÃO PELA SOMA DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A fixação do regime de cumprimento da pena, nos crimes praticados em concurso material, deve observar a soma das reprimendas, em atenção ao art. 111 da Lei de Execução Penal. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DO OUTRO ACUSADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030987-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).