APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, I, IV, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DA REUNIÃO DE TRÊS OU MAIS INDIVÍDUOS E DA CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE COMPROVAM OCORRÊNCIA DO DELITO. CRIMES DE POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONDIZENTES COM O TIPO PENAL. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. SENTENÇA OMISSA. DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM DOS BENS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. RESGATE DAS PENAS QUE DEVE INICIAR PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030996-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).