TJSC 2014.031001-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 1º, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE LAVRA CERTIDÃO DE ATO REGISTRADO EM OUTRA REPARTIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA (ARTS. 16, 1º, DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94). IMPROPRIEDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA O FALSUM, MAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 31, INC. I, DA LEI 8.935/94). ATIPICIDADE DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não existe falsificação criminosa quando não fica comprometida a verdade do fato que serve de fundamento do direito que se procura garantir por meio do documento" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. vol. 3. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 204). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031001-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 1º, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE LAVRA CERTIDÃO DE ATO REGISTRADO EM OUTRA REPARTIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA (ARTS. 16, 1º, DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94). IMPROPRIEDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA O FALSUM, MAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 31, INC. I, DA LEI 8.935/94). ATIPICIDADE DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não existe falsificação criminosa quando não fica comprometida a verdade do fato que serve de fundamento do direito que se procura garantir por meio do documento" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. vol. 3. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 204). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031001-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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