RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. EQUIVOCADAS REMESSAS DE CARTAS E AVISOS, PELO DEMANDADO E PELO SERASA, VISANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO RESTOU PERFECTIBILIZADA. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A COBRANÇA REVESTIU-SE DE CARÁTER VEXATÓRIO. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. A remessa de cartas, avisos ou outras formas de notificação extrajudicial exigindo o pagamento de dívida inexistente, em que pese causar ao destinatário inegáveis aborrecimentos, não tem o condão, contudo, de caracterizar, por si só, ilícito civil passível de ressarcimento por dano moral, sobretudo se não houver prova de que as informações nelas contidas chegaram ao conhecimento de terceiros, e, também, porque, na hipótese, sequer houve negativação em órgãos restritivos de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031006-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).