TJSC 2014.031015-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXPEDIDO, INAUDITA ALTERA PARS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PROIBITÓRIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS DE TURBAÇÃO PRATICADOS. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, PRESENTES NA ESPÉCIE. JUSTO RECEIO DE NOVA MOLÉSTIA À POSSE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CASO. "Se, em cognição sumária, os autores/agravados logram êxito em demonstrar a sua posse atual, a ameaça de turbação/esbulho e o justo receio de serem molestados, tem-se por irretocável a decisão interlocutória que acolheu a pretensão liminar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021691-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 02-07-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031015-5, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXPEDIDO, INAUDITA ALTERA PARS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PROIBITÓRIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS DE TURBAÇÃO PRATICADOS. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, PRESENTES NA ESPÉCIE. JUSTO RECEIO DE NOVA MOLÉSTIA À POSSE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CASO. "Se, em cognição sumária, os autores/agravados logram êxito em demonstrar a sua posse atual, a ameaça de turbação/esbulho e o justo receio de serem molestados, tem-se por irretocável a decisão interlocutória que acolheu a pretensão liminar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021691-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 02-07-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031015-5, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Brusque
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