AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECEBEU A APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. PROVAS APTAS A DEFERIR A BENESSE. EXTRATOS BANCÁRIOS, VÁRIAS AÇÕES CONTRA SI E DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM OUTROS PROCESSOS ORIUNDOS DO JUÍZO A QUO. BOA-FÉ PROCESSUAL (PRINCÍPIO DA CONFIANÇA). VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cabe a pessoa jurídica demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não há a seu favor a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência. II - Extratos bancários com saldos negativos, processos contra si e deferimento da justiça gratuita em outros processos, principalmente oriundos do Juízo a quo, são provas bastantes para confirmar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais. III - Afigura-se desarrazoado o Juízo a quo conceder a justiça gratuita noutros processos e, em atitude totalmente contrária a boa-fé processual (princípio da confiança), negar-lhe a benesse nesta demanda, sob pena de venire contra factum proprium. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031035-1, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).