TJSC 2014.031057-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISUM FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À RÉ/AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, RESPALDA A TESE DO AUTOR. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESUMÍVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031057-1, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISUM FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À RÉ/AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, RESPALDA A TESE DO AUTOR. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESUMÍVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031057-1, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Gaspar
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