AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERBA PERQUIRIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º, III, DA LEI 8009/1990. EXPROPRIAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE/AGRAVANTE GARANTIDO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS SEM INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE QUE É CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DIVERSOS DESPACHOS E DECISÕES RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E EFETIVADOS POSTERIORMENTE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 249, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE APROVEITAR OS ATOS PRATICADOS QUANDO PUDER DECIDIR EM FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PARTE QUE PRETENDE O EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DA PRAÇA EM OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 1.119, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REALIZADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DAS PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA A RESPEITO DO VALOR AUFERIDO COM O PRACEAMENTO DO BEM. PREFERÊNCIA QUE DEVE SER EXERCIDA PELA AGRAVANTE CONSIDERANDO O MESMO VALOR OFERTADO PELO ARREMATANTE (MAIOR LANCE) E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE APENAS A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O parágrafo segundo, do artigo 249, do Código de Processo Civil, prescreve que quando puder decidir a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Sendo assim, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual e instrumentalidade das formas, deve-se aproveitar os atos praticados quando a solução perquirida pela parte é possível e não houver prejuízo na sua adoção. Nos termos do artigo 1.119 do Código de Processo Civil, verificada a alienação de coisa comum sem observância das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031076-0, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).