AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE LIMINARMENTE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. RECORRENTES QUE POSTULAM PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE, PARA SOMENTE APÓS PROCEDER-SE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO. SUPOSTO RISCO EM MANTER OS BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE CRAVOU OS IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. TERCEIRA OUTRA, ADEMAIS, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE COMO QUITADOS OS CONTRATOS DE CESSÃO DOS IMÓVEIS, BEM ASSIM OS ANUI. PENALIZAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS ÚLTIMOS QUE TÃO SOMENTE REPRISAM MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO TOGADO EM RECURSO ANTERIOR. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031082-5, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).