ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Síndrome Mielodisplástica. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MEDICAMENTOS: Eritropoitina Recombinante Humana E Filgrastima 300mcg. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. Lenalidomida (Revlimid) 5mg. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. REMÉDIO QUE NÃO TEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 18 DA LEI N. 6.360/1976. PRAZO DE 15 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE FIXADO NO LAPSO USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA, SEM CONTAR QUE HÁ MUITO TEMPO JÁ EXPIROU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação" (AgRg STA n. 175/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010). (AI n. 2013.065296-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29-1-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031089-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).