TJSC 2014.031094-2 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ARTS. 121, § 2º, II, III E IV, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CP E AOS DEMAIS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO. "A redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei" (Damásio E. de Jesus). CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO INDISTINTAMENTE. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PENA DE DETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO, EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.031094-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-02-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ARTS. 121, § 2º, II, III E IV, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CP E AOS DEMAIS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO. "A redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei" (Damásio E. de Jesus). CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO INDISTINTAMENTE. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PENA DE DETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO, EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.031094-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-02-2015).
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
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