TJSC 2014.031119-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARQUES FEITOS EM OUTROS ESTADOS. EMPRESA NOTIFICADA POR ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. ARGUMENTO ESTATAL DE QUE TAL BENESSE SÓ É CABÍVEL PARA QUEM DESEMBARCA SUAS MERCADORIAS EM PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS EM SOLO CATARINENSE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA INDICATIVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A ECONOMIA E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO ESTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE DESEMBARQUE EM SOLO BARRIGA-VERDE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031119-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARQUES FEITOS EM OUTROS ESTADOS. EMPRESA NOTIFICADA POR ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. ARGUMENTO ESTATAL DE QUE TAL BENESSE SÓ É CABÍVEL PARA QUEM DESEMBARCA SUAS MERCADORIAS EM PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS EM SOLO CATARINENSE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA INDICATIVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A ECONOMIA E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO ESTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE DESEMBARQUE EM SOLO BARRIGA-VERDE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031119-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itajaí
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