AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FOI IMPEDIDO DE OBTER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR TER COMETIDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVE CONSISTENTE EM CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE (CTB, ART. 230, XI) - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CAUSA RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA E NÃO INTERFERE NO DESEMPENHO DO CONDUTOR - TUTELA RECURSAL ANTECIPADA CONCEDIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO - ORDEM CUMPRIDA - SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DESSE "STATUS" NÃO OBSTANTE A OPINIÃO CONTRÁRIA DO ATUAL RELATOR - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031134-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).