TJSC 2014.031139-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS SE HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031139-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS SE HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031139-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).
Data do Julgamento
:
30/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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