TJSC 2014.031146-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PRETENSÃO DE RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS EXCEPCIONAIS DO ARTIGO 558 DO CPC PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO EVIDENCIADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031146-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PRETENSÃO DE RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS EXCEPCIONAIS DO ARTIGO 558 DO CPC PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO EVIDENCIADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031146-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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