AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA LEVADA A EFEITO SOBRE PRETENSO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA NÃO DESTINADO À MORADIA, CONSTITUI FONTE DE RENDA À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIA COMPREENDIDA PELA LEI N. 8.009/1990 E CONFIRMADA PELO ENUNCIADO SUMULAR N. 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA CARREADA AO INSTRUMENTO QUE, NO ENTANTO, SE REVELA INSUFICIENTE À CONCLUSÃO DO ACERTO DA TESE DA EXECUTADA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADO, POR SEU INTERMÉDIO, SER O IMÓVEL O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE E, ATÉ MESMO, ESTAR ELE LOCADO A TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na conformidade da Súmula 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiro, desde que, comprovadamente, a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família dele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031187-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).