TJSC 2014.031215-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS ENTRE O ADVOGADO AGRAVANTE E A PARTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE JUNTADO O CONTRATO DE HONORÁRIOS ENTABULADO ENTRE ELES. EXEGESE DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1.994. DOCUMENTO NÃO JUNTADO NO CASO SUB JUDICE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031215-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS ENTRE O ADVOGADO AGRAVANTE E A PARTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE JUNTADO O CONTRATO DE HONORÁRIOS ENTABULADO ENTRE ELES. EXEGESE DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1.994. DOCUMENTO NÃO JUNTADO NO CASO SUB JUDICE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031215-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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