APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACATAMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEIS. FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INADMISSIBILIDADE. RÉU ABORDADO APÓS TER INGRESSADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE FOGEM DA NORMALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031250-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).