APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO PELO PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS EM DESFAVOR DO POSTULANTE. INVIABILIDADE. MERO ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE AGIU COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO OU ABUSO DE PODER. DEMONSTRAÇÃO QUE COMPETIA AO PRETENSO OFENDIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. ESCORREITO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1127336/RJ. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/05/2011. DJe de 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031258-2, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).