TJSC 2014.031262-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA REALIZADOS POR POLICIAIS MILITARES (LEI N. 9.455/97, ART. 1º, I, "A" C/C § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - RELATO DAS VÍTIMAS E DE INFORMANTE COM POUCO RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS - INCONSISTÊNCIAS PROBATÓRIAS - EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO UMA SEMANA DEPOIS, MESMO ESTANDO A VÍTIMA ACOMPANHADA DE ADVOGADO NA DELEGACIA - LESÕES ATESTADAS QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM O DECURSO DO TEMPO - PROVAS INDISPENSÁVEIS NÃO PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO - ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031262-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA REALIZADOS POR POLICIAIS MILITARES (LEI N. 9.455/97, ART. 1º, I, "A" C/C § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - RELATO DAS VÍTIMAS E DE INFORMANTE COM POUCO RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS - INCONSISTÊNCIAS PROBATÓRIAS - EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO UMA SEMANA DEPOIS, MESMO ESTANDO A VÍTIMA ACOMPANHADA DE ADVOGADO NA DELEGACIA - LESÕES ATESTADAS QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM O DECURSO DO TEMPO - PROVAS INDISPENSÁVEIS NÃO PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO - ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031262-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Itapema
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