APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031285-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).