APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DA DEFESA SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE OS LAUDOS PERICIAIS. PRECLUSÃO (ART. 571, inc. II, do CPP). ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE EM RAZÃO DE UM DOS LAUDOS JUNTADOS AO PROCESSO SER FOTOCÓPIA. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO ASSINADO POR PERITO CRIMINAL VINCULADO A SECRETARIA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTROS 2 (DOIS) LAUDOS PERICIAIS CONFIRMANDO A MATERIALIDADE DE OUTROS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PROVAS QUE DEMONSTRAM O EXERCICIO DE TRAFICO DE DROGAS PELOS RÉUS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DOS RÉU VENDENDO ENTORPECENTE.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO AO RÉU FÁBIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA [MACONHA, ECSTASY E CRACK]. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO ADEQUADAMENTE APLICADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 [UM SEXTO]. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA - PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. CONTUDO, PARCIAL PROVIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE BEM SEM NEXO ETIOLÓGICO COM O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031286-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).