APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA CARACTERIZADA. CONDUTOR QUE, AO EFETUAR O CRUZAMENTO DE RODOVIA, OBSTRUI A PASSAGEM DE UMA MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL, OCASIONANDO O ÓBITO DO MOTORISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR AO ARGUMENTO DE QUE É MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. "A inflição da pena de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor não padece do vício da inconstitucionalidade e decorre do comando imperativo da norma que a comina cumulativamente com a privativa de liberdade, não fazendo a lei distinção, no que lhe concerne, entre motorista amador e profissional" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.073122-3, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 24.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031292-2, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).