APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL - CNIS. SITUAÇÃO QUE DIFICULTOU O RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. ÓBICE AO PERCEBIMENTO IMEDIATO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA, CUJA PRÓPRIA NATUREZA INDICA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DELICADA DO LESADO. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REQUERIDA QUE PRONTAMENTE RECONHECEU O ERRO E EMITIU DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO PARA TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES REPERCUSSÕES DO ATO LESIVO. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031304-1, de Jaguaruna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).