APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL. EXIGÊNCIA CONTIDA TANTO NA REVOGADA LEI ESTADUAL N. 12.684/2004 QUANTO NA LEI ESTADUAL N. 14.675/2009. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.675/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] nenhuma das leis (Lei Ordinária Estadual n. 12.684/2004 e Lei Estadual n. 14.675/09) afronta qualquer dispositivo constitucional, porque editada em consonância com a própria Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre "proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, inciso VI, da Constituição Federal de 1988)." (TJSC, AC n. 2013.016471-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031310-6, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).