APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICAS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), POSSE ILEGAL DE ARMAS DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU ELIAQUIM. ABSOLVIÇÃO (CRIME DE ROUBO). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, AS QUAIS EFETUARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, DANDO CONTA DA PRÁTICA CRIMINOSA EM DETALHES. PROVAS APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO (CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, QUE CUMPRIRAM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS DE USO RESTRITO, ALÉM DE UMA PEDRA DE "CRACK", PESANDO 97,7G, E DUAS EMBALAGENS PLÁSTICAS, CONTENDO EM SEU INTERIOR 398,35G DE "COCAÍNA". PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS E MANUTENÇÃO DO EDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DAS PENAS, DIANTE DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU; DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUIZ A QUO QUE JÁ VALOROU, NA DOSIMETRIA DAS PENAS, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO RÉU, BEM COMO JÁ LHE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA REDUTORA NO GRAU MÍNIMO, EM RELAÇÃO AO RÉU ELIAQUIM. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO QUE DEVE OPERAR NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE NÃO DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU MARCO AURÉLIO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031311-3, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).