APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO NÃO INCIDENTE NOS CONTRATOS. INOCUIDADE DA TESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE, MUITO EMBORA NÃO ESPECIFIQUE AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ILEGAIS, EXPÔS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DE FORMA A COMPREENDER OS PLEITOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVIDÊNCIA OPORTUNAMENTE REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM NO CONTRATO N. 126574. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. NO CONTRATO N. 133398, APESAR DE NÃO JUNTADO O PACTO, A SENTENÇA A APLICOU. AUSENTE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC COM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 133398, PORQUE FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031320-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).