APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS CIRCUNTÂNCIAS DA APREENSÃO E PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE A REALIZARAM. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE DESCREVE MINUCIOSAMENTE OS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROPRIEDADE DO ARMAMENTO IMPUTADA A TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA ARTEFATOS BÉLICOS DE USO PERMITIDO E RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. VIOLAÇÃO DE TIPOS PENAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL. AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU DOIS DELITOS. READEQUAÇÃO DA PENA IMPERATIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO E DIANTE DA FUGA DO ACUSADO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS DOS QUAIS SE POSSA AFERIR TAL CIRCUNSTÂNCIA. ACRÉSCIMO AFASTADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM O AUMENTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACUSADO QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. RÉU QUE SE DEDICA COM HABITUALIDADE À PRÁTICA CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO AFASTADAS. BIS IN IDEM. AGRAVAMENTO DA PENA EM SUA SEGUNDA ETAPA POR IDÊNTICO MOTIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. QUANTUM SANCIONADOR APLICADO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DAS BENESSES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SUBSISTEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031333-3, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).